
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em julgamento nesta terça-feira (11/11), o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que toda a vegetação de restinga fosse considerada, de forma indiscriminada, área de preservação permanente (APP). Acolhendo argumentação dos...


