O governador Jorginho Mello deve reunir-se nesta quarta-feira (13/8) com os conselheiros do Tribunal de Contas de SC (TCE/SC) antes da sessão plenária da corte. Na pauta, negociar um prazo considerado exequível para que o Estado apresente o plano de ação e previsão para iniciar o pagamento de, aproximadamente, R$ 1,5 bilhão às prefeituras catarinenses e aos poderes e órgãos estaduais.
Os valores foram retidos de forma indevida no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024, conforme voto do relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. A votação foi adiada na sessão do dia 30 de junho, após o conselheiro Dado Cherem pedir vista.
Os recursos são provenientes do recolhimento obrigatório de empresas que receberam benefícios fiscais ou creditícios em favor do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) — e seus antecessores — e do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).
O relator do processo determinou, ainda, que os recursos devidos aos municípios — cerca de R$ 1 bilhão — e aos poderes e órgãos — de R$ 530 milhões — sejam atualizados monetariamente da data em que deveriam ter sido entregues até o ressarcimento.
