O TRF4 aprovou a implantação da Lei nº 15.172/2025, devolvendo à Justiça Federal em Santa Catarina a competência para as execuções fiscais. A medida prevê a criação e adaptação de quatro varas especializadas e a instalação da 4ª Turma Recursal Previdenciária. A decisão atende a uma demanda histórica da OAB/SC e da AJUFESC, fortalecendo o acesso à Justiça no estado. A implementação ocorrerá de forma escalonada, com previsão de novas varas no interior.
