A Prefeitura de Florianópolis publicou instrução normativa que fixa, para 2026, as multas da Fiscalização de Serviços Públicos com base no salário mínimo vigente à época da infração. Irregularidades como ambulante sem licença, mercadoria em calçada, mesas fora das regras e som que perturbe o sossego podem custar um salário mínimo. Casos mais graves — como reincidência ou obstrução da fiscalização — terão penalidades ainda maiores.
