O Procon Municipal de Florianópolis iniciou fiscalizações para verificar se concessionárias e prestadoras de serviço cumprem a lei federal que garante ao consumidor o direito de receber a Declaração Anual de Quitação de Débitos. O documento comprova a inexistência de pendências do ano anterior e tem valor de recibo para todos os meses pagos. As empresas notificadas devem explicar como cumprem a norma em Florianópolis, apresentar documentos comprobatórios, informar os canais de disponibilização e detalhar os procedimentos internos.
