O Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento para fiscalizar a Comissão Parlamentar Especial das Unidades de Conservação da Câmara Municipal. Relatório aponta distorções jurídicas e ameaça a direitos ambientais consolidados. A suspensão de decretos pode comprometer a proteção de áreas fundamentais.
-13 de outubro de 2025