O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Xanxerê para adotar que dispõe a implementação de chacreamentos rurais. A regularização tem como objetivo ordenar o espaço destinado à habitação, priorizando a preservação do ambiente, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população. O compromisso foi assinado pelo Promotor de Justiça Marcos Schlickmann Alberton, representando o MPSC, pelo Prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, e pelo Procurador-Geral do Município, Pedro Henrique Piccini.
