O Ministério Público (MPSC) determinou à Fundação Catarinense de Cultura prazo de 30 dias para que a FCC inclua os integrantes do Conselho Estadual de Cultura na composição do Núcleo de Gerenciamento de Projetos (Nugep), bem como nas câmaras técnicas, responsável pela seleção dos Projetos inscritos no Programa de Incentivo à Cultura (PIC), conforme determina a legislação. De acordo com o vice-presidente do CEC, Alzemi Machado, o problema vem se arrastando, mesmo com inúmeros questionamentos, como em recente audiência pública na Assembleia Legislativa (18/8), sem que as mudanças sejam efetivadas.
Em 2023, foram inscritos 725 projetos, sendo 277 aprovados para captação de recursos. Em 2024 foram 650 inscritos e 67 aprovados. Em 2025, as inscrições ao PIC ainda não foram nem sequer abertas. Por ano, conforme determina a Lei, o Estado pode destinar até R$ 75 milhões em incentivos fiscais às empresas que apoiam o PIC. O prazo para que a FCC cumpra a determinações do MP se encerra dia 7 de setembro.
Machado alerta que a ausência de membros do CEC acarreta o descumprimento da lei e do decreto regulamentador do PIC, provocando insegurança jurídica com futuros questionamentos judiciais. “O papel do Conselho Estadual de Cultura é certificar a relevância e o mérito cultural dos proponentes, seja como pessoa física ou jurídica, e é parte integrante do rito processual dos projetos cadastrados, diz Machado.
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