A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemora uma importante notícia para o setor produtivo. Foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. O objetivo é impedir que propriedades rurais sejam transferidas à União por falta de regularização. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o prazo (de 10 anos, contados a partir de 2015) se encerraria em outubro de 2025. Com a nova regulamentação, o novo período passa a ser de 15 anos. Na prática, o projeto prorroga o período até 2030.
