O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu trechos do decreto municipal que regulamentou regras do Plano Diretor de Florianópolis. Um dos artigos permitia ampliar o número de pavimentos de empreendimentos em troca de espaços de uso público. Outro criava novas possibilidades de bônus construtivo para projetos que implantassem vias. A decisão impede a emissão de novas licenças e alvarás com base nesses critérios. O processo ainda será julgado em definitivo.
