O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, acolhendo pleito da OAB/SC, para permitir a identificação dos juízos responsáveis pelas decisões. Mesmo não ocorrendo na movimentação de cada processo, e não sendo de forma plena, a identificação que agora está prevista na Resolução n° 23/2025 resgata a publicidade dos atos e afasta o risco de violação ao princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal. A medida é resultado de parecer técnico fundamentado quanto à constitucionalidade, legalidade e repercussões práticas da nova estrutura, elaborado pela Seccional.
