Deve começar a tramitar, a partir de amanhã, nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o PL 752/2025, que propõe proibir o despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do estado. O projeto, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), será analisado quanto ao mérito e à constitucionalidade antes de seguir para votação em plenário. Lembrando que a legislação sobre Direito Aeroviário é uma atribuição exclusiva da União. Ou seja, tem tudo para ser considerado inconstitucional.
