O governo do Estado publicou, recentemente, decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 19.136/2024, que estabelece a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais. A decisão prevê a criação de uma comissão de trabalho, responsável por definir os protocolos de uso e o acesso aos medicamentos pelo SUS. Embora o decreto tenha sido publicado, ainda não há data definida para o início do fornecimento dos medicamentos. O PL, de autoria da deputada Paulinha, previa o fornecimento da medicação por meio de uma ONG, mas a indicação foi excluída do decreto.
