Parecer do professor universitário em Direito Processual e Pós-Doutor, Ricardo Jacobsen Gloeckner, um dos mais respeitados especialistas na área criminal do país, aponta “diversos problemas de validade jurídica, que atingem diferentes espécies de normas, constitucionais, convencionais e legais” na resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que criou a Vara Estadual de Organizações Criminosas, e instituiu a figura do “juiz sem rosto”. O estudo foi encomendado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, que também critica o modelo proposto de anonimato aos magistrados. No meio jurídico, a leitura é que o parecer será o primeiro passo para o questionamento da norma catarinense nas cortes superiores.
