“A escolha da lista para a vaga do Quinto Constitucional é a mais democrática, transparente e inclusiva da história da seccional”

A OAB/SC questionou recentemente o modelo chamado de “juízes sem rosto” proposto pelo Tribunal de Justiça de SC e conseguiu reverter. Qual é a importância dessa conquista?
Fundamentalmente, a identificação que conquistamos afasta o risco de violação ao princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal, e garantindo a publicidade dos atos. Mas celebramos também a forma como a questão foi conduzida entre a OAB/SC e o Tribunal de Justiça. O diálogo direto, técnico e respeitoso entre as entidades resultou não apenas no acolhimento desse ponto, mas na abertura para continuarmos discutindo pontos ainda sensíveis, como a plena garantia de contato direto entre a advocacia e os magistrados, em cumprimento ao Estatuto da Advocacia, e que já está sendo resolvido, e ajustes na delimitação de competência da vara.

O que levou a Seccional a encampar a luta contra o Golpe do Falso Advogado? Quais resultados já foram identificados?
Inúmeros relatos de profissionais da advocacia que tiveram seus dados utilizados na aplicação do golpe, com prejuízos imensuráveis, além dos milhares de cidadãos lesados financeiramente. Assim que criamos a força-tarefa Contragolpe de Ordem, levamos o tema para a OAB nacional e nossa mobilização resultou no pedido ao Ministério da Justiça para a Polícia Federal investigar as ocorrências em todo o País. Como fruto de nossa parceria com a Polícia Civil Estadual, diversas operações já foram realizadas e quase 100 mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos, inclusive fora do Estado. Atuamos em quatro frentes: medidas de proteção, recebimento de informações com apoio aos escritórios, suporte jurídico à advocacia e um núcleo de inteligência de dados para ajudar a mapear as ocorrências e auxiliar as autoridades na responsabilização criminal dos estelionatários.

A inauguração da Central das Prerrogativas indica que essa é a prioridade da gestão? Qual o impacto dessa estrutura para o cidadão?
Sim, essa é um de nossos principais pilares. Vou usar uma metáfora para dimensionar: você anda por uma estrada com a meta de chegar a um determinado local, mas encontra diversos pontos de obstrução, que vão atrasando o seu percurso ou mesmo impedindo a sua passagem. As prerrogativas da advocacia consistem num conjunto de direitos que garantem as condições adequadas para o exercício profissional e o atendimento pleno dos cidadãos representados. Ou seja, que tornam o caminho do exercício profissional livre de barreiras, como negar acesso a autos de processos e dificultar o acesso a inquéritos, por exemplo. O cidadão é quem acaba prejudicado quando as prerrogativas são violadas, pois elas garantem o seu acesso pleno à justiça. A Central de Prerrogativas, uma das primeiras do País, integra e amplia a equipe e os serviços que a OAB/SC já oferece no atendimento dessa questão. E em breve iremos aderir de forma concreta ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, que servirá como um mecanismo de memória institucional e de responsabilização. O agente público registrado, que comprovadamente violou prerrogativas da advocacia, pode ter o seu pedido de inscrição na OAB negado por até cinco anos, caso deseje exercer a advocacia.

A vaga atual para o Quinto Constitucional está sendo apontada como a mais disputada de todas. Como a OAB/SC vê esse processo?
Com muita tranquilidade e como o processo mais democrático já conduzido pela Seccional. Nos últimos anos, amadurecemos e aperfeiçoamos o regramento do processo de escolha, tornando-o mais transparente, inclusivo e democrático, com ampla publicidade e total lisura e legalidade. Neste procedimento, também ampliamos significativamente o colégio eleitoral. De forma inédita no País, não apenas os 44 conselheiros estaduais titulares, mas também os 77 suplentes, além da diretoria, poderão escolher os 12 nomes da advocacia que, depois, serão votados por toda a classe, resultando na Lista Sêxtupla a ser submetida ao Tribunal de Justiça Catarinense. E seguiremos avançando para os próximos processos. Iremos conduzir assembleias para debater com todo o Estado a manutenção ou não desse modelo, a paridade de gênero e cotas, contribuindo com o debate aberto pela OAB nacional a respeito, que ajudamos a provocar. Se a advocacia entender que há necessidade de ajustes, faremos! Sempre buscando maior participação e inclusividade, e protegendo o processo de abusos de poder político e econômico.

Quais os principais projetos que sua gestão está conduzindo?
A defesa incondicional das prerrogativas da advocacia, em uma ampla ação de instrumentalização dessa área, é um dos mais importantes. A modernização da instituição, dando acessibilidade e interiorizando a OAB/SC, é outro projeto de destaque. Queremos facilitar ao máximo para o profissional do interior do Estado, colocando a OAB na palma da sua mão. Aliás, fui o primeiro presidente a estar presente na posse de todas as 53 Subseções da OAB/SC, uma oportunidade de estar próximo e dialogar com a base. Foi um marco histórico, que é simbólico do pilar mais importante da nossa gestão: estar presente onde a advocacia está. Também investimos na oferta de conhecimento jurídico de qualidade e acessível para a advocacia – muitas vezes subsidiado –, para qualificar, valorizar e tornar nossos profissionais cada vez mais competitivos na era da inteligência artificial. Dentre outros projetos, queremos, ainda, fortalecer a advocacia dativa, com incremento na tabela de honorários. Também estamos atuando na defesa da mudança no formato de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, pela fixação de um mandato para o exercício do cargo e pela aprovação da PEC 08/2021, que limita as decisões monocráticas no STF.

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