A Justiça suspendeu dois artigos do decreto que regulamenta regras do Plano Diretor de Florianópolis. O efeito jurídico imediato está definido: enquanto a decisão estiver em vigor, os dispositivos não podem ser usados para fundamentar novas licenças ou alvarás. O efeito concreto sobre o mapa da cidade, porém, ainda precisa ser explicado.
Um dos artigos permitia que empreendimentos alcançassem potencial construtivo de até o dobro do previsto no zoneamento mediante a criação de áreas de fruição pública, como praças, passagens e espaços de convivência. O outro incluía a destinação de terrenos para vias públicas entre as possibilidades de obtenção de incentivos urbanísticos.
Para o Ministério Público de Santa Catarina, mudanças dessa dimensão dependem de lei aprovada pela Câmara, com debate e participação popular. A prefeitura sustenta que o primeiro dispositivo estabelecia um limite para evitar excessos e que o segundo apenas detalhava uma situação já prevista na legislação.
A liminar ainda será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Até lá, permanecem questões que interessam mais ao morador do que a discussão sobre a forma jurídica adotada: onde essas regras foram aplicadas e o que acontece com obras já iniciadas, investimentos contratados e contrapartidas prometidas?
Florianópolis precisa informar quantos projetos foram protocolados, aprovados ou licenciados com base nos artigos suspensos. Também deve mostrar em quais bairros estão, qual o estágio de cada processo, quanto pretendem construir e quais contrapartidas foram oferecidas.
A decisão não esclarece automaticamente o destino de obras iniciadas, licenças já concedidas ou investimentos contratados. Justamente por isso, a prefeitura precisa apresentar uma relação pública dos casos que podem ser atingidos e explicar como cada um será tratado.
Quando uma regra pode alterar altura, densidade, mobilidade, infraestrutura e paisagem, sua suspensão produz consequências sobre bairros e sobre a vida de quem mora neles.
A liminar suspendeu os artigos. Agora, Florianópolis precisa mostrar, de preferência em uma planilha e em um mapa, onde eles já saíram do papel.
