Nestes primeiros dias de dezembro, Florianópolis tornou-se o epicentro de reflexões cruciais sobre os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil. Dois eventos de alto nível, reunindo autoridades máximas do sistema de Justiça, traçaram, de forma complementar, um diagnóstico comum e um caminho possível para os desafios institucionais do país. Seus discursos, embora proferidos em fóruns distintos, convergem para a mesma ideia-força: fortalecer instituições é, antes de tudo, garantir segurança.
De um lado, no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, ergueu o que chamou de “tripé da segurança” como missão estrutural do Judiciário: segurança institucional, segurança jurídica e segurança pública. Para ele, essas dimensões são indissociáveis. A força do Judiciário — construída, em parte, pelos 20 anos de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — é justamente o que o torna alvo de ataques coordenados, alimentados por grupos de interesse e pela desinformação amplificada nas redes sociais.
Moraes advertiu que a independência judicial vive sob ameaça permanente, citando exemplos internacionais preocupantes em que a magistratura foi cooptada ou intimidada. Sua conclusão é direta: para resistir a essas pressões e cumprir seu papel, o Judiciário precisa fortalecer sua estrutura interna, valorizar a carreira de seus membros e, sobretudo, oferecer previsibilidade à sociedade por meio do respeito aos precedentes. Só assim será capaz de atuar com efetividade no combate ao crime organizado e manter sua legitimidade pública.
Paralelamente, no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforçou a essencialidade do controle externo para a República. Em sua palestra, defendeu que os Tribunais de Contas são guardiães da boa gestão dos recursos públicos — recursos que pertencem à população. A atuação técnica dessas Cortes, afirmou, assegura que os gestores cumpram o mandato constitucional que lhes foi confiado, sendo, portanto, um mecanismo vital para a preservação do Estado Democrático de Direito.
É justamente aqui que a ponte entre os dois discursos se revela poderosa. Gonet levou ao centro do debate dos órgãos de controle o mesmo princípio destacado por Moraes para o Judiciário: a segurança jurídica. Mas fez um alerta: tratar desse princípio sem rigor técnico gera confusão. Para que o controle externo seja eficaz e previsível, também ele precisa operar com estabilidade normativa, coerência técnica e observância de regras claras.
A ligação é profunda e simbiótica. Enquanto Moraes falava, de dentro do Poder Judiciário, sobre o desafio de proteger suas estruturas e decisões, Gonet destacava, desde o controle externo, a necessidade de assegurar segurança jurídica para validar a boa gestão pública. Ambos apontam para a mesma coluna vertebral: sem previsibilidade, não há confiança institucional.
Somados, os dois eventos compõem um panorama abrangente: de um lado, um Judiciário que busca robustez e previsibilidade para enfrentar ameaças contemporâneas; de outro, um sistema de controle que precisa atuar com técnica e segurança jurídica para garantir que os recursos da sociedade sejam aplicados corretamente. Juntos, formam os dois pilares essenciais da segurança institucional da República.
Foto: Caio Cezar/TCE-SC
