O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Florianópolis se abstenham de propor e aprovar alterações nas finalidades ou limites das unidades de conservação (UCs) sem a observância do ordenamento jurídico. O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca que o descumprimento da recomendação pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente. Ao mesmo tempo, o MPSC reafirma sua disposição para o diálogo em defesa da biodiversidade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado no território do município, recomendando que o gestor municipal preserve as UCs. O prazo para resposta quanto ao acatamento da recomendação é de 10 dias.
