O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acabou de assinar acordo nacional que amplia medida protetiva eletrônica para mulheres com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O acordo é para ampliar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todo o País. A iniciativa busca oferecer às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um canal digital rápido e seguro para solicitar proteção, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
“Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de longos deslocamentos ou de barreiras logísticas para solicitar proteção. A medida protetiva eletrônica é um avanço tecnológico e humano, pois garante acesso imediato e seguro a mecanismos de amparo”, afirmou na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Edson Fachin.
