A Secretaria de Estado da Fazenda deve apresentar, até o dia 30 de novembro, um plano de ação para a devolução de, aproximadamente, R$ 1,5 bilhão às prefeituras catarinenses e aos poderes e órgãos estaduais, valores que foram retidos de forma indevida no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024. Os recursos são provenientes do recolhimento obrigatório de empresas que receberam benefícios fiscais ou creditícios em favor do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) — e seus antecessores — e do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).
Esse é o encaminhamento que o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, do Tribunal de Contas do Estado, apresentou em seu voto na sessão desta quarta-feira (30/7). O conselheiro determinou, ainda, que os recursos devidos aos municípios — cerca de R$ 1 bilhão — e aos poderes e órgãos — de R$ 530 milhões — sejam atualizados monetariamente da data em que deveriam ter sido entregues até o ressarcimento. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Dado Cherem, e deve ser retomado na próxima sessão.
