A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por 13 votos a 10, uma moção apoiando a federalização da investigação sobre a morte do cão Orelha, caso ocorrido na Praia Brava, em Florianópolis, que ganhou forte repercussão nas redes sociais. A iniciativa partiu do deputado Marquito (PSOL), sob argumento de pressão de ativistas e de que haveria risco de interferência ou falta de isenção na apuração.
Com todo respeito ao parlamentar, a proposta parece mais gesto político do que medida jurídica viável.
Isso porque não há, até aqui, qualquer base legal consistente para federalizar o caso. A Constituição prevê a chamada federalização apenas em situações muito específicas — principalmente quando se trata de graves violações de direitos humanos com risco de descumprimento de tratados internacionais. O instrumento é excepcional e raríssimo, utilizado em contextos muito diferentes do que se viu neste episódio.
O caso do Orelha é grave e merece investigação rigorosa e punição exemplar se houver culpados. Mas transformar o episódio em pauta para federalização soa mais como uma resposta à pressão das redes sociais do que uma solução concreta para o problema.
Há ainda uma contradição difícil de ignorar: os mesmos grupos que agora alegam falta de isenção foram, em muitos casos, protagonistas do festival de desinformação que tomou conta das redes desde o início do episódio, ampliando versões, acusações e julgamentos antes mesmo da conclusão das investigações.
Comparar ou tentar emplacar uma narrativa nos mesmos termos da mobilização nacional que cercou o assassinato da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, é forçar a barra.
No fim das contas, a moção aprovada na Alesc tem mais valor simbólico do que prático. Ela não federaliza investigação alguma — quem decide isso é o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação do Procurador-Geral da República, dentro de critérios jurídicos bastante restritos.
A votação desta moção é um típico desperdício de tempo e dinheiro público. Enquanto isso, os casos de maus-tratos seguem aumentando — e o problema real continua sem ninguém disposto a enfrentá-lo.
